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Leis Federais

• LEI 10.826 de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
• LEI 10.867 de 12/05/ 2004. - Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo .