Leis Municipais
Lei 8.989 de 29/10/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo Lei 10.115 de 15/09/1986 - Cria a Guarda Civil Metropolitana Lei 10.272 de 06/04/1987 - Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos própria Lei 10.406 de 02/12/1987 - Substitui os Anexos I e II da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, que instituiu a carreira de Guarda Civil Metropolitano Lei 10.718 de 1988 - Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Civil Metropolitana Lei 10.718 de 21/12/1988 - Cria RETP de 100% Lei 10.746 de 12/09/1989 - Introduz modificações na Lei n° 10.315, de 30 de abril de 1987 Lei 11.035 de 11/07/1991 - Institui a Gratificação de Difícil Acesso Lei 11.046 de 26/08/1991 - Dispoe sobre novo enquadramento Lei 10.430 de 29/02/1988 - Reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Lei 11.426 de 18/10/1993 - Altera a subordinação organizacional da Guarda Civil Metropolitana Lei 11.658 de 27/10/1994 - R.E.T.P. 140% Lei 11.715 de 03/01/1995 - Reorganização do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana Lei 12.824 de 07/04/1999 - Criada junto a SGM a GCM Lei 12.927 de 24/11/1999 - DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES, QUE ESPECIFICA, DA GUARDA MUNICIPAL DE CEMITÉRIOS DO SERVIÇO FUNERÁRIO Lei 13.136 de 09/06/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos - APA Capivari-Monos Lei 13.174 de 05/09/2001 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA's, no âmbito da Administração Municipal Lei 13.188 de 16/10/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo disponibilizar em seu "site" na "internet", lista e fotos de pessoas desaparecidas. Lei 13.299 de 16/01/2002 - Dispõe sobre a participação dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG Lei 13.306 de 23/01/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo. Lei 13.321 de 06/02/2002 - Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool. Lei 13.396 de 26/07/2002 - Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU Lei 13.401 de 01/08/2002 - Dispõe sobre a realização de curso de formação técnico-profissional e capacitação física, durante o período de estágio probatório Lei 13.430 de 13/09/2002 - Plano Diretor Estratégico Lei 13.530 de 14/03/2003 - Institui o Regulamento Disciplinar Lei 13.539 de 20/03/2003 - Criação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais Lei 13.661 de 11/11/2003 - Seguro de Vida aos integrantes da GCM Lei 13.768 de 26/01/2004 - Reorganização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana Lei 13.866 de 01/07/2004 - Cria a Superintendencia e dispoe sobre a fiscalização do comércio ambulante Lei Organica
