Decretos Federais
Dec. 03.665 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Dec. 2.222 de 08/05/1997 - Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM Dec. 5.123 de 01/07/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
