Secretaria Municipal de Saúde - .SP / secretarias / saúde / legislação

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LEGISLAÇÃO

ATENÇÃO: As Leis, Decretos, Portarias e Comunicados aqui relacionados são os referidos nos textos das páginas da Secretaria Municipal da Saúde. Para consultar outros documentos use:

• Alerta Legis: Divulga às terças e sextas-feiras, os atos normativos do Poder Executivo e Legislativo relacionados ao setor Saúde e assuntos correlatos, publicados nos DOUs - Ministério da Saúde/ Biblioteca Virtual em Saúde

• Informe Eletrônico de Legislação em Saúde

• Legislação Municipal

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo

2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997
1996 1995 1992 1990 1988 1987 1986 1976 1975 1973
Coletâneas

2007

• PORTARIA SMS.G Nº 253, de 27 de Fevereiro de 2007
  Disciplina o novo fluxo da Guia de Encaminhamento de Cadáver e orienta sobre o seu preenchimento

2006

• PORTARIA SMS.G Nº 1.902, de 16 de Dezembro de 2006
  Revogada a Portaria Nº 297/2004-SMS. Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias

• PORTARIA SMS.G Nº 1.535, de 27 de Setembro de 2006
  Normatiza a prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde sob gestão municipal

• PORTARIA SMS.G Nº 1.386, de 15 de Setembro de 2006
  Disciplina a execução das ações relacionadas ao Programa Cestão de Medicamentos, criado pela Lei 14.084, de 27 de outubro de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde

• DECRETO Nº 47.475, de 17 de Julho de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.084, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Programa Cestão de Medicamentos

• RESOLUÇÃO SMS.G Nº 01, de 25 de Abril de 2006
  Constitui Fórum Municipal de Saúde Mental de álcool e drogas

• PORTARIA SMS.G Nº 497, de 25 de Março de 2006
  Norma de orientação para execução do Programa de Planejamento Familiar na rede de serviços do SUS, no Municipio

• PORTARIA SMS.G Nº 708, de 07 de Janeiro de 2006
  Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as autoridades sanitárias

• LEI MUNICIPAL Nº 14.132, de 24 de Janeiro de 2006
  Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais

2005

• LEI MUNICIPAL Nº 14.084, de 27 de Outubro de 2005
  Dispõe sobre a instituição do Programa Cestão de Medicamentos, e dá outras providências

• RESOLUÇÃO CONAD Nº 03, de 27 de Outubro de 2005
  Aprova a Política Nacional Sobre Drogas

• PORTARIA MS/GM Nº 2.075, de 26 de Outubro de 2005
  Constitui Grupo de Trabalho para condução das Diretrizes Nacionais para Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação das lesões do "Pé Diabético" dentro da Política Nacional de Atenção Integral a Hipertensão Arterial e a Diabetes Mellitus

• PORTARIA MS/GM Nº 2.084, de 26 de Outubro de 2005
  Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica

• RESOLUÇÃO SS Nº 144, de 24 de Outubro de 2005
  Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Mutirão para realização do exame de Mamografia no Estado de São Paulo a ser realizado no dia 26 de novembro de 2005

• PORTARIA CONJUNTA MS/FUNASA Nº 08, de 21 de Outubro de 2005
  Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio à execução das ações de controle da malária em áreas indígenas, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde

• RESOLUÇÃO MS/ANVS/RDC Nº 309, de 19 de Outubro de 2005
  Publica a relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada, tendo em vista os resultados de estudos de certificação interlaboratorial, coordenados pela Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113, de 13 de Outubro de 2005
  Institui a utilização da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, no âmbito da ANS para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde

• RESOLUÇÃO RDC Nº 300, de 13 de Outubro de 2005
  Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos

• PORTARIA MS/SAS Nº 567, de 13 de Outubro de 2005
  Estabelece que a partir da competência janeiro 2006, a definição da série numérica para as autorizações de internações hospitalares - AIH, deverá ser de responsabilidade dos gestores estaduais e do Distrito Federal

• RESOLUÇÃO MS/ANVS/RDC Nº 302, de 13 de Outubro de 2005
  Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos

• RESOLUÇÃO MS/ANVS/RDC Nº 301, de 13 de Outubro de 2005
  Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento Técnico sobre produtos médicos - Resolução - RDC nº 185/2001

• PORTARIA MS/GM Nº 1.893, de 13 de Outubro de 2005
  Estabelece recursos, a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema

• PORTARIA MS/GM Nº 1.889, de 13 de Outubro de 2005
  Estabelece recursos, a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema

• PORTARIA MS/SAS Nº 563, de 11 de Outubro de 2005
  Credencia no Estado de São Paulo, os Serviços de Nefrologia relacionados

• PORTARIA MS/GM Nº 1.868, de 11 de Outubro de 2005
  Revoga a Portaria MS/GM nº 810/1989, que aprova as normas e os padrões para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo território nacional

• PORTARIA MS/GM Nº 1.863, de 11 de Outubro de 2005
  Autoriza repasses do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, referentes ao incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados e Municípios elegíveis do Projeto Vigisus II

• PORTARIA MS/GM Nº 1.865, de 11 de Outubro de 2005
  Implementa a gestão do Plano Plurianual para o período 2004-2007, no âmbito do Ministério da Saúde, e dá outras providências

• LEI FEDERAL Nº 11.185, de 07 de Outubro de 2005
  Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

• CONSULTA PÚBLICA MS/SAS Nº 05, de 04 de Outubro de 2005
  Submete a Consulta Pública a estrutura da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e Insumos Estratégicos do SUS

• PORTARIA MS/SE Nº 363, de 03 de Outubro de 2005
  Dá nova redação ao art. 1º da Portaria MS/SE nº 325/2005. (Aprova o Plano de Trabalho, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor relacionado com a finalidade de produção e distribuição do medicamento Indinavir caps. 400 mg, para o atendimento do Programa Nacional de DST/AIDS)

• PORTARIA MS/SAS Nº 510, de 30 Setembro de 2005
  Estabelece a implantação do processamento descentralizado do Sistema de Informação Hospitalar – SIH, na competência novembro de 2005 (apresentação em dezembro/05), para os Estados, Distrito Federal e Municípios em Gestão Plena do Sistema. Constitui o Comitê Técnico Assessor de Laboratório em HIV/Aids – CTAL

• PORTARIA MS/SAS Nº 509, de 30 Setembro de 2005
  Cria, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, Câmara Técnica Nacional de Transplante de Intestino Delgado

• PORTARIA MS/SAS Nº 508, de 30 Setembro de 2005
  Cria, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde/Sistema Nacional de Transplantes, Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pâncreas

• PORTARIA MS/SAS Nº 507, de 30 Setembro de 2005
  Cria, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, por intermédio do Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, a Câmara Técnica Nacional de Histocompatibilidade

• RESOLUÇÃO Nº 12, de 20 de Setembro de 2005
  Institui e normatiza as atribuições do profissional Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação em Medicina Nuclear

• RESOLUÇÃO SMS.G Nº 01, de 15 de Setembro de 2005
  Constitui o Fórum Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes

• RESOLUÇÃO MS/CNS Nº 355, de 15 de Setembro de 2005
  Dispõe que se realize em caráter de urgência uma pesquisa situacional sob a coordenação do Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA e Conselho Nacional de Saúde-CNS, para mapear a situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência no Brasil

• RESOLUÇÃO MS/CNS Nº 354, de 14 de Setembro de 2005
  Aprova o documento - Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS

• PORTARIA MS/GM Nº 1.615, de 9 de Setembro de 2005
  Altera os valores de remuneração de procedimentos constantes do Grupo 27 - Terapia Renal Substitutiva, da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS

• PORTARIA SMS.G Nº 507, de 25 de Agosto de 2005
  Nomea os membros do Comitê de Ética em Pesquisa - CEP/SMS

• PORTARIA SMS.G Nº 523, de 24 de Agosto de 2005
  Torna obrigatório o parecer aprovado do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal da Saúde - CEP/SMS para o início na SMS da execução de projeto de pesquisa envolvendo seres humanos

• PORTARIA GM Nº 1.391, de 16 de Agosto de 2005
  Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias

• PORTARIA SMS.G Nº 347, de 10 de Junho de 2005
  Cria, no âmbito deste Município, o Programa Municipal para o Uso Racional de Medicamentos - PROMMED, e dá outras providencias

• PORTARIA SMS.G Nº 348, de 10 de Junho de 2005
  Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as autoridades sanitárias

2004

• PORTARIA SMS.G Nº 781, de 2 de Dezembro de 2004
  Implantação de Guia de Encaminhamento de Cadáver para uso dos estabelecimentos de saude do Municipio de São Paulo

• PORTARIA SMS.G Nº 763, de 13 de Novembro de 2004
  Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as autoridades sanitárias

• PORTARIA SMS.G Nº 617, de 5 de Outubro de 2004
  Altera a composição do comitê municipal de prevenção de mortalidade perinatal e infantil

• PORTARIA SMS.G Nº 545, de 27 de Agosto de 2004
  Regulamenta a coleta do quesito cor e preenchimento do campo denominado Raça/Cor nos Sistemas de Informação em Saúde no Município de São Paulo

• PORTARIA SMS.G Nº 527, de 20 de Agosto de 2004
  Os serviços de saúde devem efetivar o direito de adolescentes e jovens entre 10 e 24 anos a atenção integral à saúde

• PORTARIA GM Nº 1.678, de 16 de Agosto de 2004
  Cria Comitê Técnico para subsidiar o avanço da eqüidade na Atenção à Saúde da População Negra, e dá outras providências

• DECRETO Nº 5.151, de 22 de Julho de 2004
  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

• RESOLUÇÃO SS Nº 59, de 22 de Julho de 2004
  Atualiza a Lista das Doenças de Notificação Compulsória - DNC no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• DECRETO Nº 45.037, de 20 de Julho de 2004
  Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo

• PORTARIA SMS.G Nº 430, de 1º de Julho de 2004
  Coordenação das ações de Vigilância em Saúde por Áreas Temáticas

• DECRETO Nº 44.829, de 4 de Junho de 2004
  Regulamenta a Lei nº 13.709, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos existentes no ambito da SMS, bem como das autarquias criadas nos termos da Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002

• PORTARIA SMS.G Nº 355, de 1º de Junho de 2004
  Nomeia os membros do Comitê de Ética em Pesquisa - CEPSMS (Texto da republicação)

• PORTARIA SMS.G Nº 365, de 27 de Maio de 2004
  Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as autoridades sanitárias

• PORTARIA SMS.G Nº 297, de 22 de Maio de 2004
  Resolve: os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde sujeitos ao cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS)

• PORTARIA SMS.G Nº 275, de 19 de Maio de 2004
  Implanta fichas que especifica para atendimento do projeto prioritario nascer bem - gravidez saudavel e parto seguro

• PORTARIA SMS.G Nº 295, de 18 de Maio de 2004
  Institui o protocolo para fornecimento de contraceptivos reversiveis na rede de atenção básica

• PORTARIA SMS.G Nº 325, de 15 de Maio de 2004
  Regulamenta a coleta de dados e organiza o fluxo do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) no Município de São Paulo

• DECRETO Nº 44.658, de 23 de Abril de 2004
  Regulamenta a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e nas Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, instituídos pela Lei Nº 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, com as Alterações Introduzidas pelos Artigos 20, 21 e 22 da Lei Nº 13.716, de Janeiro de 2004

• DECRETO Nº 44.577, de 7 de Abril de 2004
  Regulamenta a Lei nº 13725, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos administrativos de Vigilância em Saúde

• PORTARIA SMS.G Nº 19, de 31 de Março de 2004
  Cria os comitês de prevenção da mortalidade perinatal e infantil

• PORTARIA SMS.G Nº 160, de 24 de Março de 2004
  Designa a Comissão Farmacoterapêutica

• PORTARIA SMS.G Nº 98, de 21 de Fevereiro de 2004
  Normaliza o fornecimento de formulas industrializadas especiais para criancas portadoras de alergia ao leite de vaca

• PORTARIA GM Nº 198, de 13 de Fevereiro de 2004
  Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências

• PORTARIA SMS.G Nº 71, de 10 de Fevereiro de 2004
  Normatiza a utilização de medicamentos não constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-São Paulo)

• PORTARIA GM Nº 152, de 4 de Fevereiro de 2004
  Designa os membros do Comitê Técnico de Saúde da População Negra

• LEI MUNICIPAL Nº 13.725, de 9 de Janeiro de 2004
  Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo

• PORTARIA GM Nº 10, de 8 de Janeiro de 2004
  Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra, com representante da Funasa e demais órgãos

• LEI MUNICIPAL Nº 13.716, de 7 de Janeiro de 2004
  Dispõe Sobre a Estrutura e a Criação de Cargos de Provimento em Comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde Municipais; Altera a Lei Nº 13.325, de 08 de Fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; Autoriza Realocação de Recursos, e da outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 13.709, de 7 de Janeiro de 2004
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da SMS, bem como das autarquias criadas nos termos da Lei nº 13.271, de 04/01/02

• LEI MUNICIPAL Nº 13.707, de 7 de Janeiro de 2004
  Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra

2003

• PORTARIA SMS.G Nº 2.737, de 25 de Dezembro de 2003
  Altera a estrutura e as competências do Comitê de Ética em Pesquisa - CEPSMS

• DECRETO Nº 44.281, de 24 de Dezembro de 2003
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo

• PORTARIA SMS.G Nº 2.693, de 12 de Dezembro de 2003
  Normatiza a prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades pertencentes ao Sistema Único de Saúde sob gestão municipal

• PORTARIA CVS Nº 23, de 29 de Novembro de 2003
  Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide - Isotretinoína e dá providências correlatas

• PORTARIA SMS.G Nº 2.617, de 26 de Novembro de 2003
  Credencia, no âmbito de suas respectivas competências, as seguintes autoridades sanitárias

• RESOLUÇÃO CNS Nº 333, de 04 de Novembro de 2003
  Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

• DECRETO Nº 44.031, de 24 de Outubro de 2003
  Regulamenta a Lei nº. 13.563, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde - FMS – e revoga a Lei nº 10.830, de 04 de janeiro de 1990

• PORTARIA SMS.G Nº 2.536, de 24 de Outubro de 2003
  Define principais atividades/características do comercio varejista de alimentos conforme o código de atividades econômicas-cnae

• PORTARIA SMS.G Nº 2.535, de 24 de Outubro de 2003
  Aprova o Regulamento Técnico para o controle higiênico-sanitário em empresas de alimentos/bebidas

• PORTARIA MS Nº 20, de 03 de Outubro de 2003
  Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações do SINASC ao Ministério da Saúde

• DECRETO Nº 43.669, de 26 de Agosto de 2003
  Dispõe sobre a transferência do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA da Secretaria Municipal de Abastecimento para a Secretaria Municipal da Saúde

• LEI FEDERAL Nº 10.708, de 31 de Julho de 2003
  Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

• PORTARIA Nº 1.399, de 22 de Julho de 2003
  Habilitar o Município de São Paulo conforme o Anexo desta Portaria, na Gestão Plena do Sistema Municipal

• COMUNICADO CMS Nº 01, de 1º de Julho de 2003
  Regulamento da XII Conferência Municipal de Saúde de São Paulo

• DECRETO Nº 43.407, de 1º de Julho de 2003
  Dispõe sobre a notificação do nascimento de crianças aos postos de saúde, através do órgão municipal central de saúde, para os fins que especifica, e dá outras providências

• PORTARIA CVS Nº 10, de 02 de Junho de 2003
  Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide - Isotretinoína e dá providências correlatas

• LEI MUNICIPAL Nº 13.563, de 24 de Abril de 2003
  Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FMS, revoga a Lei nº 10.830, de 04 de janeiro de 1990, e dá outras providências

• PROVIMENTO Nº 03, de 21 de Março de 2003
  Estabelece o registro civil nas maternidades públicas e particulares

• LEI MUNICIPAL Nº 13.536, de 19 de Março de 2003
  Cria o programa de atendimento integral e humanizado as mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos termos que esta lei declina

2002

• RESOLUÇÃO SS Nº 158, de 27 de Dezembro de 2002
  Dispõe sobre o Calendário de Vacinação do Programa de Imunização do Estado de São Paulo

• DECRETO Nº 42.740, de 20 de Dezembro de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.456, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 13.456, de 26 de Novembro de 2002
  Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências

• PORTARIA SMS.G Nº 2.748, de 1º de Outubro de 2002
  Comissão Farmacoterapêutica da SMS

• PORTARIA SMS.G Nº 2.749, de 1º de Outubro de 2002
  Nomes de servidores que compõe a Comissão Farmacoterapêutica da SMS

• COMUNICADO SMS Nº 87, de 15 de Agosto de 2002
  Orienta o Sistema Municipal de Saúde de São Paulo e seus gestores quanto à nova configuração dos Distritos de Saúde e competências de seus diretores

• PORTARIA SMS Nº 2.244, de 2º de Agosto de 2002
  Cria comites de prevenção da mortalidade perinatal e infantil

• LEI MUNICIPAL Nº 13.399, de 1º de Agosto de 2002
  Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências

• DECRETO Nº 42.120, de 19 de Junho de 2002
  Dispõe sobre a alteração da denominação do Núcleo de Formação, do Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores da Saúde - CEFOR, da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências

• PORTARIA CVS Nº 08, de 12 de Junho de 2002
  Dispõe sobre a comercialização e o controle da substância misoprostol e de medicamentos que a contêm e dá providências correlatas

• DECRETO Nº 42.005, de 17 de Maio de 2002
  Regulamenta a Lei nº. 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências

• RESOLUÇÃO SS Nº 62, de 9 de Maio de 2002
  Atualização das Doenças de Notificação Compulsória (DNC)

• PORTARIA SMS Nº 1.470, de 30 de Abril de 2002
  Institui o Sistema de Vigilância de Acidentes do Trabalho - SIVAT - no Município de São Paulo e regulamenta seu fluxo de informações

• PORTARIA SMS.G Nº 1.269, de 17 de Abril de 2002
  Nomeia os membros do CEP/SMS - Comite de Etica em Pesquisa

• PORTARIA SMS.G Nº 1.268, de 17 de Abril de 2002
  Cria o Comite de Etica em Pesquisa de SMS - CEP/SMS

• PORTARIA GM Nº 371, de 4 de Março de 2002
  Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus

• LEI MUNICIPAL Nº 13.325, de 8 de Fevereiro de 2002
  Dispõe sobre a Organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 13.271, de 4 de Janeiro de 2002
  Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde no Município de São Paulo, com a criação de entidades autárquicas hospitalares de regime especial.

• LEI MUNICIPAL Nº 13.264, de 2 de Janeiro de 2002
  (Projeto de Lei nº 521/01 do Executivo)
  Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências

2001

• DECRETO Nº 41.590, 28 de Dezembro de 2001
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.

• PORTARIA Nº 1.943, de 18 de Outubro de 2001
  Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional

• RESOLUÇÃO SS Nº 130, de 8 de Outubro de 2001
  Aprova a Norma Técnica que estabelece as Diretrizes e Estratégias para as Ações de controle da Hanseníase e Preconiza Esquemas de Tratamento

• LEI MUNICIPAL Nº 13.172, de 15 de Agosto de 2001
  Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos" e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 13.131, de 18 de Maio de 2001
  Sobre cuidados e deveres com os animais

• LEI FEDERAL Nº 10.216, de 06 de Abril de 2001
  Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

• PORTARIA GM Nº 95, de 26 de Janeiro de 2001
  Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica

2000

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 13 de Setembro de 2000
  Altera os artigos. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

• PORTARIA GM Nº 956, de 25 de Agosto de 2000
  Regulamenta a Portaria GM nº 176, de 8/3/99, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.601, de 9 de Agosto de 2000
  Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito

• DECRETO Nº 39.310, 11 de Abril de 2000
  Regulamenta a Lei nº 11.478, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências

1999

• PORTARIA Nº 309, de 29 de Dezembro de 1999
  Designa os representantes para integrarem o Conselho Municipal de Saúde

• DECRETO Nº 38.576, de 5 de Novembro de 1999
  Dá nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998; dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Regionais de Saúde, Conselhos Distritais de Saúde, Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, e dá outras providências

• PORTARIA GM Nº 1.077, de 24 de Agosto de 1999
  Implanta o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental

• DECRETO Nº 38.000, de 25 de Maio de 1999
  Altera o Decreto nº 37.330, de 16 de fevereiro de 1998, regulamentador da Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Paulo

• PORTARIA Nº 176, de 8 de Março de 1999
  Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos

• PORTARIA SVS/MS Nº 6, de 29 de Janeiro de 1999
  A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

1998

• PORTARIA GM Nº 3.916, de 30 de Outubro de 1998
  Instituiu a Política Nacional de Medicamentos

• PORTARIA MS/GM Nº 3.908, de 30 de Outubro de 1998
  Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS)

• LEI ESTADUAL Nº 10.083, de 23 de Setembro de 1998
  Aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, definindo procedimentos básicos para o desenvolvimento de ações correspondentes

• PORTARIA MS/GM Nº 3.120, de 1º de Julho de 1998
  Dispõe sobre o código sanitário do Estado

• PORTARIA SVS/MS Nº 344, de 12 de Maio de 1998
  Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

• DECRETO Nº 37.330, de 16 de Fevereiro de 1998
  Regulamenta a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências

• LEI FEDERAL Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 12.546, de 7 de Janeiro de 1998
  Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências

1997

• DECRETO Nº 37.063, de 15 de Setembro de 1997
  Regulamenta a Lei nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.150, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento de Normas Técnicas Especiais de Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências

• PORTARIA SVS/MS Nº 354, de 15 de Agosto de 1997
  Regulamenta o registro, a produção, a fabricação, a comercialização, a exposição à venda, a prescrição e a dispensação dos produtos à base de talidomida

• LEI MUNICIPAL Nº 12.352, de 13 de Junho de 1997
  Institui o Programa de Prevenção e Assistência (VETADO) às pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no Município de São Paulo, e dá outras providências

• LEI ESTADUAL Nº 9.505, de 11 de Março de 1997
  Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde

1996

• PORTARIA SMS.G Nº 2.309, de 2 de Novembro de 1996
  Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, que passa a fazer parte do presente como anexo I

• LEI MUNICIPAL Nº 12.150, de 19 de Julho de 1996
  Altera dispositivos que especifica da Lei nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995, e dá outras providências

1995

• LEI MUNICIPAL Nº 11.887, de 21 de Setembro de 1995
  Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município de São Paulo e nas situações que determina, e dá outras providências

• DECRETO Nº 35.295, de 12 de Julho de 1995
  Dispõe sobre o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais - C.P.D.A., no Município de São Paulo, e dá outras providências

• LEI COMPL. ESTADUAL Nº 791, de 9 de Março de 1995
  Estabelece o Código de Saúde no Estado

• LEI MUNICIPAL Nº 11.728, de 22 de Fevereiro de 1995
  Obriga os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos de gêneros alimentícios a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, nos termos do Decreto n.º 25.544, de 14 de março de 1988, e dá outras providências

1992

• LEI MUNICIPAL Nº 11.313, de 21 de Dezembro de 1992
  Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o Programa de Prevenção à Mortalidade Materna e os Comitês de Mortalidade Materna, e dá outras providências

• PORTARIA SMS.G Nº 844, de 16 de Junho de 1992
  Resolve que o centro de documentação do CEFOR-centro de formação dos trabalhadores da saúde será responsável pela organização/sistematização dos documentos e materiais de interesse da saúde coletiva produzidos pelo nível central, regiões, distritos e unidades de saúde

• PORTARIA SNAS/MS Nº 224, de 29 de Janeiro de 1992
  Regulamentação da assistência psiquiátrica

1990

• LEI FEDERAL Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

• LEI FEDERAL Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

• LEI FEDERAL Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

• DECRETO Nº 99.438, de 7 de Agosto de 1990
  Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências

• DECRETO Nº 28.625, de 31 de Março de 1990
  Cria o Centro de Formação dos Trabalhadores da Saúde - CEFOR, e da outras providencias

• PORTARIA Nº 696, de 30 de Março de 1990
  Dispõe sobre a introdução o quesito COR

1988

• DECRETO Nº 25.544, de 14 de Março de 1988
  Regulamenta a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de São Paulo - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, e dá outras providências

1987

• LEI MUNICIPAL Nº 10.309, de 22 de Abril de 1987
  Dispõe sobre controle de população e controle de zoonoses no município de São Paulo, e dá outras providências

1986

• DECRETO Nº 22.732, de 9 de Setembro de 1986
  Cria o conselho de Proteção e Defesa dos Animais no Município de São Paulo, e dá outras providências

1976

• DECRETO Nº 78.231, de 12 de Agosto de 1976
  Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências

1975

• LEI FEDERAL Nº 6.259, de 30 de Outubro de 1975
  Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências

1973

• LEI FEDERAL Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
  Define as normas e providências para registro dos nascimentos em todo o território nacional

Coletâneas

• Legislação Federal Relativa aos Sistemas de Informações sobre Mortalidade (SIM) e sobre Nascidos Vivos (SINASC)
  Compilação dos principais textos federais legais referentes ao SIM e SINASC, gerenciados pela Coordenação Geral de Informações e Análise Epidemiológica do Departamento de Análise de Situação de Saúde – Ministério da Saúde.