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A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) informa que por meio da fiscalização da São Paulo Transporte (SPTrans) lacrou 30 veículos do sistema municipal. Destes 18 eram da Concessão e 12 da Permissão que não cumpriram a determinação da Portaria 065/07, para a instalação dos limitadores de velocidade. Outros oito veículos foram autuados por circularem com porta aberta, não tendo sido retidos por se enquadrarem entre as exceções: veículos  incluídos no programa de substituição frota.

A Portaria 065/07, publicada no Diário Oficial da Cidade no dia 9 de maio determinava como data de conclusão para instalação dos equipamentos o dia 6 de junho, quando os Concessionários e Permissionários alegaram que as indústrias tinham dificuldades de fornecimento.

A obrigatoriedade de instalação foi determinada pela Portaria 001/07, publicada em 6 de janeiro deste ano. Essa portaria também fixou em 60 km/h a velocidade máxima para operação dos coletivos, mantendo em 50 km/h a circulação nos corredores.

Os veículos que não cumprirem a exigência no prazo determinado estarão sujeitos a duas multas: R$ 720 por conduzir o veículo de modo a comprometer a segurança do usuário ou de terceiros e R$ 360 por deixar de adotar equipamentos para operação. Tais punições são previstas no Regulamento de Sanções e Multas (Resam), da SPTrans.
 
Histórico
Em dezembro de 2006, a Secretaria e a SPTrans determinaram que o motorista envolvido em acidente com vítimas seja suspenso da escala e, para voltar a prestar serviço, atualize exame psicotécnico, atestados de sanidade mental e física e refaça o curso de direção defensiva.

Uma portaria também criou o certificado de Qualificação de Motorista "Condubus", obrigatório, individual e pré-requisito para o exercício da função no sistema municipal. 

Foram ainda adquiridos radares móveis do tipo pistola, para que os fiscais possam atuar com maior agilidade no controle da velocidade e um software para controle de todos os tacógrafos, que deixou de ser feito por amostragem.

Além disso, já em novembro de 2005, a Prefeitura havia implantado um novo e mais rigoroso Resam. Foi concluído também o recadastramento dos operadores do sistema, dentro de novas normas, que passaram a exigir Atestado de Antecedentes Criminais dos motoristas e cobradores.